Descrição do Serviço
O desmembramento é o procedimento técnico e administrativo que possibilita a separação de um lote em unidades menores, respeitando as normas do Plano Diretor, Lei de Parcelamento do Solo e demais exigências urbanísticas.
A solicitação deve ser protocolada no Sistema de Processo Digital, com envio de toda a documentação técnica necessária, como planta assinada por profissional habilitado e comprovação de propriedade.
Após o recebimento, o pedido será analisado pelos setores competentes (Engenharia, Planejamento e/ou Tributação), que verificarão a viabilidade urbanística, dimensões mínimas, acessos, infraestrutura necessária e regularidade do imóvel.
Ao final da análise, o requerente receberá, pelo próprio sistema, o deferimento ou indeferimento do pedido, bem como eventuais orientações adicionais.