Prefeitura Municipal de Sulina

O Alvará de Construção é o instrumento legal que permite ao proprietário iniciar uma obra nova, reforma, ampliação ou demolição. Sua emissão ocorre após a aprovação da Análise de Projetos e comprovação das condições técnicas e legais necessárias.

Proprietário do imóvel, responsável técnico (engenheiro/arquiteto) ou procurador legal.

O Alvará de Funcionamento é o ato administrativo que permite que uma empresa, comércio, indústria ou prestador de serviços exerça suas atividades dentro das normas legais e de segurança municipal.
A solicitação deve ser feita por meio do sistema de protocolo eletrônico da Prefeitura, apresentando os documentos exigidos.
Após o recebimento, o setor de Tributação e Fiscalização realiza a análise documental e, se necessário, encaminha para vistoria técnica junto aos setores competentes (Engenharia, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, entre outros).
Estando em conformidade com a legislação municipal e demais exigências legais, o Alvará é emitido e disponibilizado ao requerente.

• Pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento;
• Representante legal devidamente autorizado;
• Escritórios de contabilidade com autorização do responsável.

O serviço consiste na análise detalhada dos projetos de construção, reforma ou ampliação de edificações dentro do perímetro urbano de Sulina. A equipe técnica da Engenharia verifica o cumprimento do Código de Obras, do Plano Diretor e das normas de acessibilidade e segurança, emitindo parecer técnico para aprovação ou adequação do projeto.

Engenharia - Análise de Projetos

A Caixa de Entrada é um serviço digital que facilita a comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. Ela reúne, em um só lugar, notificações, comunicados e documentos oficiais enviados por meios eletrônicos, substituindo ou complementando as cartas tradicionais. Com a Caixa de Entrada, a troca de informações fica mais rápida, segura e transparente.

Esse serviço ajuda a aproximar cidadãos e governo, garantindo mais agilidade e simplicidade nos processos. Além disso, contribui para um governo moderno e sustentável, reduzindo o uso de papel e tornando a comunicação mais prática e conectada às necessidades da sociedade.

Qualquer cidadão

O Chamado Técnico é o procedimento utilizado para comunicar falhas, solicitar manutenção ou apoio técnico em equipamentos e sistemas de informática da Prefeitura.
A solicitação deve ser feita por meio do sistema eletrônico de chamados ou processo digital, descrevendo de forma clara o problema identificado.
O setor de Tecnologia da Informação (DTIC) analisará a demanda, realizará o diagnóstico e providenciará o atendimento presencial ou remoto conforme a prioridade e a complexidade do caso.

Servidores e colaboradores de todos os setores e secretarias da Administração Municipal, mediante identificação funcional.

O Pedido de Isenção de Taxas é um serviço oferecido pelo Município que permite ao cidadão requerer a dispensa do pagamento de determinadas taxas municipais, quando atendidos os critérios legais.
A solicitação é analisada pelo setor responsável, que verifica a documentação apresentada e o enquadramento do solicitante nas condições previstas em lei. Após a análise, o pedido poderá ser deferido ou indeferido, com comunicação formal ao interessado.

Podem solicitar o serviço:

• Cidadãos que se enquadrem nos critérios de isenção previstos na legislação municipal;
• Pessoas físicas ou jurídicas, conforme o tipo de taxa;
• Contribuintes em situação de vulnerabilidade social, quando aplicável;
• Outros públicos específicos definidos em lei municipal.

A Consulta Prévia tem como objetivo informar ao cidadão se o local escolhido é adequado para o tipo de construção, reforma ou atividade pretendida. A Secretaria de Engenharia avalia parâmetros urbanísticos, como zoneamento, recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.

Proprietário do imóvel, responsável técnico, ou interessado com autorização do proprietário.

A Declaração de Tempo de Serviço é o documento emitido pelo setor de Recursos Humanos que informa, de forma detalhada, o período de vínculo do servidor com o Município, cargo ocupado e regime de trabalho.
A solicitação deve ser feita por meio de processo eletrônico no sistema de processos digitais, indicando a finalidade da declaração.
Após a conferência dos dados funcionais, o setor de RH emitirá e disponibilizará a declaração assinada digitalmente.

• Servidores públicos efetivos, comissionados, contratados ou aposentados;
• Ex-servidores que necessitem comprovar tempo de serviço prestado ao Município.

A Prefeitura de Sulina, por meio de suas secretarias e departamentos, disponibiliza o serviço de confecção, revisão e divulgação de convites oficiais para eventos realizados por entidades, associações, escolas, comunidades ou grupos locais.
O objetivo é garantir que as divulgações sigam o padrão visual e institucional do Município, fortalecendo a identidade local e ampliando o alcance das ações comunitárias e governamentais.
Os convites podem ser disponibilizados em formato digital (para redes sociais e WhatsApp) ou impresso, conforme a natureza do evento.

• Secretarias e departamentos municipais;
• Entidades e associações comunitárias sem fins lucrativos;
• Escolas e instituições de ensino;
• Grupos culturais, esportivos e comunitários devidamente identificados.

O envio de atestado médico é o procedimento utilizado pelo servidor para comunicar afastamento por motivo de saúde. O documento deve ser anexado no Sistema de Processo Digital, no prazo máximo de 24 horas, garantindo agilidade e registro oficial da justificativa. O setor de Recursos Humanos é responsável por analisar o documento, registrar o afastamento e emitir o resultado da apreciação pelo próprio sistema.

Servidores públicos municipais efetivos, comissionados ou contratados que necessitem justificar ausência por motivo de saúde.

O ITBI é um imposto de competência municipal, cobrado quando ocorre a transferência de propriedade imobiliária entre vivos, por ato oneroso.
Antes da lavratura da escritura ou registro do imóvel em cartório, o contribuinte deve solicitar a guia de recolhimento do ITBI junto ao setor de Tributação da Prefeitura.
O processo é realizado por meio eletrônico ou presencial, mediante apresentação dos documentos do imóvel, das partes envolvidas e do valor declarado da operação.
Após análise e conferência dos dados, a Prefeitura emite a guia para pagamento e, quando necessário, realiza a avaliação fiscal do imóvel.

• Proprietário, comprador ou representante legal;
• Cartórios de registro de imóveis e tabelionatos (quando autorizados);
• Corretores e procuradores legalmente constituídos.

A licença para concorrer a cargo eletivo é o afastamento temporário concedido ao servidor que tenha formalizado candidatura a cargo público eletivo (municipal, estadual ou federal).
O pedido deve ser protocolado no sistema de processos eletrônicos, acompanhado da comprovação do registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral.
O setor de Recursos Humanos analisará a solicitação e providenciará o ato de concessão da licença conforme o prazo previsto em lei.

Servidores públicos efetivos do quadro municipal que tenham registro oficial de candidatura junto à Justiça Eleitoral.

A licença por motivo de doença em pessoa da família é um direito assegurado ao servidor efetivo, que permite o afastamento temporário do trabalho para acompanhar familiar enfermo.
O pedido deve ser formalizado por meio de processo eletrônico no sistema de processos digitais do Município, com a apresentação de laudos e documentos médicos que comprovem a necessidade do acompanhamento.
O setor de Recursos Humanos encaminhará o processo para avaliação médica oficial e comunicará o resultado ao servidor após a apreciação.

Servidores públicos efetivos do quadro municipal que necessitem acompanhar familiar doente, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A Locação de Espaço para a Feira de Páscoa é o serviço por meio do qual o Município disponibiliza espaços públicos organizados para a instalação de estandes, barracas ou pontos de exposição durante a realização da Feira de Páscoa.
O objetivo é incentivar a comercialização de produtos típicos da data, como artesanato, chocolates, produtos coloniais e itens temáticos, fortalecendo o empreendedorismo local e proporcionando uma experiência cultural e comercial à comunidade e aos visitantes. A ocupação dos espaços ocorre conforme regulamento específico do evento.

Podem solicitar a locação:

• Artesãos e produtores locais;
• Microempreendedores individuais (MEI);
• Pequenos comerciantes e empreendedores;
• Associações, entidades e expositores vinculados à temática da Feira de Páscoa;
• Outros interessados, conforme critérios estabelecidos em regulamento do evento.

O desmembramento é o procedimento técnico e administrativo que possibilita a separação de um lote em unidades menores, respeitando as normas do Plano Diretor, Lei de Parcelamento do Solo e demais exigências urbanísticas.
A solicitação deve ser protocolada no Sistema de Processo Digital, com envio de toda a documentação técnica necessária, como planta assinada por profissional habilitado e comprovação de propriedade.
Após o recebimento, o pedido será analisado pelos setores competentes (Engenharia, Planejamento e/ou Tributação), que verificarão a viabilidade urbanística, dimensões mínimas, acessos, infraestrutura necessária e regularidade do imóvel.
Ao final da análise, o requerente receberá, pelo próprio sistema, o deferimento ou indeferimento do pedido, bem como eventuais orientações adicionais.

Proprietário do imóvel ou seu representante legal, devidamente constituído por procuração.

A exumação é o procedimento de retirada dos restos mortais de uma sepultura, realizado após o prazo mínimo determinado pela vigilância sanitária e regulamentações locais.
O pedido deve ser formalizado junto à Prefeitura Municipal, por meio de protocolo no Sistema de Processo Digital, anexando os documentos exigidos.
Após a análise, será agendada a data para realização do procedimento, com acompanhamento do responsável e servidor autorizado.

O familiar direto (cônjuge, filho(a), pai, mãe ou responsável legal) ou o procurador legalmente constituído.

A solicitação de veículo oficial é o procedimento utilizado por servidores e setores da administração municipal que necessitam realizar deslocamentos institucionais, como viagens técnicas, capacitações, visitas a órgãos públicos, transporte de pacientes, materiais ou documentos oficiais.
O pedido deve ser feito por meio do Sistema de Processo Digital, informando o destino, data, horário, finalidade e servidor responsável pela utilização.
Após a análise, o Setor de Transportes verificará a disponibilidade do veículo e motorista, confirmando o agendamento pelo próprio sistema.

Servidores públicos municipais devidamente autorizados por sua chefia imediata ou secretarias responsáveis.

A progressão funcional horizontal é o movimento do servidor dentro da mesma classe, representando um acréscimo no vencimento em razão do tempo de efetivo exercício e do cumprimento dos requisitos legais.
O pedido é analisado pelo setor de Recursos Humanos e encaminhado para apreciação da autoridade competente, com tramitação exclusivamente eletrônica no sistema de processos digitais.

Servidores públicos efetivos do quadro municipal que preencham os requisitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

A progressão funcional por titulação é o avanço na carreira do servidor público em razão da obtenção de nova titulação escolar ou curso reconhecido que comprove o aprimoramento profissional.
O pedido é analisado pelo setor de Recursos Humanos, que verifica a autenticidade dos documentos e a compatibilidade da titulação com as atribuições do cargo.
Todo o trâmite é eletrônico, realizado por meio do sistema de processos digitais do Município.

Servidores públicos efetivos do quadro municipal que tenham concluído cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização compatíveis com o cargo, conforme disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

O serviço de Publicação de Notícia tem por objetivo informar a população sobre as atividades, programas, campanhas e resultados das ações desenvolvidas pelos órgãos e secretarias municipais.
A solicitação pode ser feita por servidores ou gestores das secretarias, que encaminham o conteúdo e as imagens ao setor de Comunicação Social.
Após análise e adequação do texto, a matéria é publicada nos meios oficiais da Prefeitura, como o site institucional, redes sociais, boletins e murais informativos.
O processo é eletrônico, garantindo transparência e padronização na comunicação pública.

• Secretarias e departamentos municipais;
• Servidores responsáveis pela comunicação institucional de cada setor;
• Assessores e gestores públicos com autorização da chefia.

A Rescisão Contratual / Ata é o serviço por meio do qual é formalizado o encerramento de contratos administrativos ou atas de registro de preços celebrados entre o Município e fornecedores, prestadores de serviços ou parceiros.
A rescisão pode ocorrer por iniciativa da Administração Pública ou mediante solicitação do contratado, observadas as hipóteses previstas em lei, cláusulas contratuais e demais normas aplicáveis. O processo envolve análise técnica e jurídica, garantindo a legalidade, a transparência e a correta formalização do encerramento do vínculo.

Podem solicitar o serviço:

• Empresas ou fornecedores contratados pelo Município;
• Prestadores de serviços com contrato administrativo vigente;
• Setores internos da Administração Municipal responsáveis pela gestão do contrato ou da ata;
• Representantes legais devidamente habilitados.

A Licença para Tratar de Interesses Particulares é o afastamento concedido, a pedido do servidor, por prazo determinado e sem prejuízo do vínculo funcional, desde que não haja prejuízo ao serviço público.
O pedido deve ser formalizado por meio do sistema de processos eletrônicos, contendo a motivação, o período solicitado e a concordância da chefia imediata.
O setor de Recursos Humanos analisará o requerimento, verificará o cumprimento dos requisitos legais e encaminhará para decisão da autoridade competente.

Servidores públicos efetivos do quadro municipal, após o cumprimento do estágio probatório e desde que não estejam respondendo a processo administrativo.

A solicitação de acesso aos serviços do Portal dos Serviços é o procedimento formal por meio do qual um usuário solicita permissão para utilizar os serviços disponíveis em um portal institucional ou governamental. Esse processo é fundamental para garantir que os sistemas e plataformas online sejam utilizados de maneira adequada, respeitando as normas de segurança e privacidade estabelecidas pelas autoridades responsáveis.

O acesso deve ser regulamentado e controlado de forma rigorosa. O objetivo da solicitação de acesso é assegurar que as informações e funcionalidades estejam disponíveis apenas para as pessoas ou entidades autorizadas, de acordo com sua necessidade de uso e o perfil de acesso definido pela administração.

Qualquer cidadão

A Solicitação de Documentos permite que servidores ou ex-servidores requeiram cópias de documentos existentes em seus assentamentos funcionais, tais como portarias, declarações, fichas cadastrais, comprovantes de pagamento, certidões e outros registros administrativos.
O pedido deve ser feito de forma eletrônica, por meio do sistema de processos digitais, indicando o tipo de documento desejado e sua finalidade.
O setor de Recursos Humanos ou o setor responsável analisará o pedido e disponibilizará o documento solicitado, de forma digital ou física conforme o caso.

• Servidores públicos efetivos, comissionados, contratados ou aposentados;
• Ex-servidores com vínculo anterior junto à Prefeitura;
• Representante legal devidamente autorizado.

A solicitação de férias é o procedimento pelo qual o servidor efetivo ou comissionado requer o usufruto de seu período de descanso anual remunerado. O pedido deve ser realizado com antecedência mínima definida pela administração e respeitando a escala anual de férias organizada pelo setor de Recursos Humanos. Após a análise e deferimento, o servidor é comunicado oficialmente sobre as datas de início e término do período de gozo.

Servidores públicos municipais efetivos ou comissionados que tenham completado o período aquisitivo de 12 meses de exercício.