Descrição do Serviço
O Alvará de Funcionamento é o ato administrativo que permite que uma empresa, comércio, indústria ou prestador de serviços exerça suas atividades dentro das normas legais e de segurança municipal.
A solicitação deve ser feita por meio do sistema de protocolo eletrônico da Prefeitura, apresentando os documentos exigidos.
Após o recebimento, o setor de Tributação e Fiscalização realiza a análise documental e, se necessário, encaminha para vistoria técnica junto aos setores competentes (Engenharia, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, entre outros).
Estando em conformidade com a legislação municipal e demais exigências legais, o Alvará é emitido e disponibilizado ao requerente.