Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Concessão de licença ao servidor público municipal para prestar assistência direta e indispensável a cônjuge, companheiro(a), filhos, pais ou dependentes que estejam acometidos por doença grave e necessitem de acompanhamento.

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Descrição do Serviço

A licença por motivo de doença em pessoa da família é um direito assegurado ao servidor efetivo, que permite o afastamento temporário do trabalho para acompanhar familiar enfermo.
O pedido deve ser formalizado por meio de processo eletrônico no sistema de processos digitais do Município, com a apresentação de laudos e documentos médicos que comprovem a necessidade do acompanhamento.
O setor de Recursos Humanos encaminhará o processo para avaliação médica oficial e comunicará o resultado ao servidor após a apreciação.

Quem pode Solicitar?

Servidores públicos efetivos do quadro municipal que necessitem acompanhar familiar doente, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

Informações Adicionais

Até 15 dias úteis após o recebimento completo da documentação e realização da perícia médica.

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