Descrição do Serviço
A Rescisão Contratual / Ata é o serviço por meio do qual é formalizado o encerramento de contratos administrativos ou atas de registro de preços celebrados entre o Município e fornecedores, prestadores de serviços ou parceiros.
A rescisão pode ocorrer por iniciativa da Administração Pública ou mediante solicitação do contratado, observadas as hipóteses previstas em lei, cláusulas contratuais e demais normas aplicáveis. O processo envolve análise técnica e jurídica, garantindo a legalidade, a transparência e a correta formalização do encerramento do vínculo.