Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Concessão de licença ao servidor público efetivo que deseje se candidatar a cargo eletivo, garantindo o afastamento de suas funções durante o período legal de campanha eleitoral, conforme previsto na legislação eleitoral e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

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Descrição do Serviço

A licença para concorrer a cargo eletivo é o afastamento temporário concedido ao servidor que tenha formalizado candidatura a cargo público eletivo (municipal, estadual ou federal).
O pedido deve ser protocolado no sistema de processos eletrônicos, acompanhado da comprovação do registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral.
O setor de Recursos Humanos analisará a solicitação e providenciará o ato de concessão da licença conforme o prazo previsto em lei.

Quem pode Solicitar?

Servidores públicos efetivos do quadro municipal que tenham registro oficial de candidatura junto à Justiça Eleitoral.

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

Informações Adicionais

Até 10 dias úteis após o recebimento completo do pedido e da documentação comprobatória.

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