Progressão Funcional Horizontal

Procedimento destinado à concessão de avanço horizontal na carreira aos servidores públicos efetivos, conforme critérios de tempo de serviço e avaliação de desempenho estabelecidos em lei municipal.

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Descrição do Serviço

A progressão funcional horizontal é o movimento do servidor dentro da mesma classe, representando um acréscimo no vencimento em razão do tempo de efetivo exercício e do cumprimento dos requisitos legais.
O pedido é analisado pelo setor de Recursos Humanos e encaminhado para apreciação da autoridade competente, com tramitação exclusivamente eletrônica no sistema de processos digitais.

Quem pode Solicitar?

Servidores públicos efetivos do quadro municipal que preencham os requisitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

Informações Adicionais

Até 30 dias úteis após o recebimento completo do processo pelo setor de Recursos Humanos, podendo haver prorrogação conforme necessidade de complementação de informações.

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